Cadastro Positivo Obrigatório - Política pública para o “cidadão de bem”: Um instrumento aa Governamentalidade neoliberal e fomento às desigualdades sociais

Abstract

 Analisamos o cadastro positivo obrigatório, a luz da teoria da governamentalidade de Foucault e do princípio constitucional da redução as desigualdades sociais, visando compreender em que medida essa política pública pode ser compreendida como uma técnica da governamentalidade neoliberal e como ela poderia contribuir com o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais. Apresentamos as principais diretrizes das políticas públicas a partir das contradições existentes na relação Estado x sociedade x mercado, a luz da teoria da foucaultiana e considerando suas implicações na política do cadastro positivo obrigatório e sob a ótica do princípio da redução das desigualdades sociais. Trata de uma técnica da governamentalidade neoliberal na qual há a sobreposição dos dispositivos disciplinar, segurança e desejo, que incentiva a hierarquização entre os cidadãos, ampliando a discriminação e interferindo tanto no aspecto econômico-financeiro, quanto na esfera do desejo de pertencimento dos indivíduos, sendo, portanto, uma política inconstitucional.