The 1988 constitution and the new dimension of Judicial Power

Authors

  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza - vínculo profissional Centro Universitário Católica de Quixadá - vínculo profissional
  • Cezar Luiz Bandiera Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

DOI:

https://doi.org/10.18316/dialogo.v0i41.4823

Keywords:

Judicial power, tripartism powers, democratic state, brakes and counterweights

Abstract

This paper aims to make a historical analysis of the emergence and development of the law of a democratic state, with emphasis on its structure, especially regarding the separation of powers. The judiciary's role will be addressed as a control tool of the typical activities of legislative and executive powers, its role as guarantor instrument of fundamental rights of citizens, achieved through access to justice. The methods adopted for the development of this work were, as to the means, bibliographic and, as to the purposes, descriptive and explanatory. In conclusion, the judiciary despite being the weakest link in the tripartite division of powers, because of, as a rule, be mere applicator laws for him not produced, plays an extremely important role in maintaining the balance of state action as real moderator in state action in order to balance their actions having as north the application of the law, especially the rights and bundled fundamental guarantees in the Constitution and human rights treaties.

Author Biographies

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza - vínculo profissional Centro Universitário Católica de Quixadá - vínculo profissional

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1976), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1988), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004) e pós-doutorado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011). Atualmente é professora titular do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - e professora dos cursos de graduação em Direito e Pós-graduação lato sensu (Escola do Direito) da Universidade de Fortaleza. Coordenadora e professora titular do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, de Quixadá, e professora aposentada da Universidade Estadual do Ceará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Tributário.

Cezar Luiz Bandiera, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE)

Doutorando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, por intermédio do Dinter Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE) e Centro Universitário de Educação Superior do Amazonas (CIESA). Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Manaus do Estado do Amazonas.

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Published

2019-08-22

Issue

No. 41 (2019)

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