Direito à acessibilidade do consumidor-passageiro com deficiência nos serviços de transportes aéreo: uma análise da decisão do Recurso Especial nº 1.611.915/RS

Authors

  • Gabriel Marques Luzzardi Universidade Federal de Pelotas (UFPel)
  • Fernando Costa de Azevedo Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

DOI:

https://doi.org/10.18316/redes.v10i1.8415

Keywords:

Acessibilidade, Direito ao Transporte, Direito do Consumidor, Transporte Aéreo.

Abstract

O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.

Author Biographies

Gabriel Marques Luzzardi, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Especialista em Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Analista Jurídico no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. E-mail para contato: gabrielluzzardi@gmail.com

Fernando Costa de Azevedo, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Professor permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da UFPel. Coordenador Geral (Líder) do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito do Consumidor (GECON/CNPq). E-mail: fecoaze@ig.com.br

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Published

2022-04-13

Issue

Vol. 10 No. 1 (2022)

Section

Law in motion in perspective

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