Direito à acessibilidade do consumidor-passageiro com deficiência nos serviços de transportes aéreo: uma análise da decisão do Recurso Especial nº 1.611.915/RS

Abstract

O presente artigo busca elaborar uma análise da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.611.915/RS, que reconheceu o direito ao recebimento de danos morais em favor de passageiro com deficiência, decorrente da falta de condições de acessibilidade adequadas para embarque e desembarque na aeronave. Tem-se como objetivo aferir se a decisão citada está adequada à legislação pátria no que tange à proteção da pessoa com deficiência, ao direito fundamental à defesa do consumidor e ao direito social ao transporte. Analisa-se, para tanto, o histórico e a fundamentação da positivação de normas que protegem a pessoa com deficiência no Direito nacional e internacional, bem como de que forma a decisão protege tais direitos. Assim, entende-se que a decisão está de acordo com princípios e objetivos constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a solidariedade. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, do procedimento de pesquisa bibliográfica e de uma abordagem qualitativa.