Crítica à execução antecipada ou provisória da pena.

Diogo Rosa Souza, Alexandre Delayti Motta de Souza

Resumo


O presente artigo visa a fomentar a discussão, sem esgotá-la, analisando as consequências da execução antecipada ou provisória da pena. Tendo-se em vista que quando se discute sobre a questão de que não se podem violar direitos e garantias asseguradas pela Constituição Federal/88, pois o Estado tem o dever de assegurar que não se ultrapassem ou restrinjam os direitos e as garantias que, ao não serem observadas, parece que estamos tratando de uma questão de legitimidade do Estado. Assim, o presente estudo baseou-se na teoria geral das medidas cautelares, objetivando demonstrar os prejuízos que podem ser causados à sociedade e, principalmente, ao processo penal, apresentando os problemas que possam decorrer de tais institutos quando equivocadamente aplicados.

Palavras-chave: Pena; Processo Penal; Execução Penal; Medidas Cautelares.

Abstract: This article aims to encourage discussion, without exhausting it, analyzing the consequences of anticipated or provisional execution of the sentence. Bearing in mind that when we discuss the question of that we cannot violate rights and guarantees provided by the Federal Constitution/88 because the state has a duty to ensure that not exceed or restrict the rights and guarantees that, by not being observed seems that we are dealing with an issue of legitimacy of the State. Thus, the present study was based on the general theory of precautionary measures, aiming to demonstrate the damage that can be caused to society and mainly to the criminal process presenting problems that may result from such institutions when mistakenly applied.

Keywords: Sentence; Criminal procedure; the Criminal Sentencing; precautionary measures.

Riasunto: L'articolo attuale punta su fomentare il quarrel, senza esaurirlo, analizzante i consequências dell'presto esecuzione o provisory della pena. Avendo in se in vista che sempre se discussi sulla domanda di quello non se può violare i diritti e le garanzie fornite dal Costituzione Federal/88, quello il dichiarare ha il dovere da assicurare che il direitor e le garanzie non sono oltrepassati o retrinjam, comunque non osserva questo, sembra che abbiamo a che fare una questione di legittimità di dichiarare. Quindi, lo studio presente è stato basato sulla teoria generale della misure cautelare della prevenzione, allo scopo per dimostrare danni che possono essere causati alla società e, pricipalmente, al criminale che continua presentando i problemi che possono trascorrere di tali codici justinian quando il equivocadamente si è applicato.

Parola-chiave: Procedimento Penale; Misure Cautelare; Perquisizione; Sequestro.

Palavras-chave


Pena; Processo Penal; Execução Penal; Medidas Cautelares

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DOI: http://dx.doi.org/10.18316/199

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ISSN: 2236-6377

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