A justiça administrativa canônica

Resumo

O artigo aborda a relação entre as decisões judiciais dos tribunais brasileiros e dos tribunais eclesiásticos, a partir das bases do direito internacional privado, dentre as quais a observância da ordem pública e das regras sobre competência internacional. Nesse cenário, da mesma forma que ocorre com uma sentença estrangeira, o autor sustenta que o direito brasileiro deve respeitar as decisões judiciais eclesiásticas sobre direito administrativo canônico, sempre que elas decorrerem de um devido processo legal e que forem emanadas por autoridades competentes, segundo as regras brasileiras. Focado no direito processual, o autor identifica no Código Canônico os princípios fundamentais da tutela judicial em face da Administração Pública, tal como são reconhecidos atualmente nos sistemas jurídicos europeus e latino-americanos, o que, em princípio, impõe um limite às autoridades brasileiras (administrativas e judiciárias) para apreciarem questões de direito canônico.

Palavras-chave: Justiça administrativa. Direito canônico. Liberdade religiosa.

The administrative justice in canon law

Abstract

This article deals with the relationship between the judicial decisions of Brazilian ordinary courts and ecclesiastical courts, on the basis of the principles of private international law, which include respect for the "ordre public" and the rules of international jurisdiction. According to this scenario, the author argues that, just as with a foreign judgement, Brazilian law should recognize ecclesiastical court decisions concerning canonical administrative law, provided that they result from due process of law and are issued by the competent authorities according to the Brazilian rules. Focused on procedural law, the author identifies in the Canon Law Code the basic principles of judicial protection of individuals against the Public Administrative Authorities, as such principles are currently recognized by European and Latin American legal systems, which, in principle, imposes on a limit on the extent to which Brazilian authorities may rule on questions of canonical law.

Keywords: Administrative law. Canon law. Administrative jurisdiction.