As atribuições dos conselhos de direitos na formulação de políticas públicas para infância

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18316/rcd.v12i28.6919

Keywords:

Infância. Conselho de direitos. Políticas públicas.

Abstract

O artigo analisa a concepção e as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente como órgão integrante do Sistema de Garantias de Direitos no quadro geral dos sistemas de políticas públicas brasileiras.  Considerando que as atribuições dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente resultam de construção doutrinária decorrentes de práticas políticas e jurídicas, o artigo tem como objetivo geral descrever as principais atribuições dos Conselhos de Direitos como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito dos municípios. Como objetivos específicos a análise visa descrever a estrutura e concepção dos Conselhos de Direitos e as atribuições no controle e deliberação das políticas públicas de atendimento de crianças e adolescentes no nível municipal. O problema de pesquisa questiona: quais as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente reconhecidas pela doutrina jurídica brasileira? O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

     

Author Biographies

Andre Viana Custodio, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC/Docente.

Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil; pós-doutorado pela Universidade de Sevilha/Espanha; Docente permanente e coordenador adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil; Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens da UNISC, integrante do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina, Fellow da Ashoka desde 2002.

Matheus Denardi Paz Martins, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)/Pesquisador.

Mestre em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/UNISC; Colaborador externo do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do Programa de Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)/PPGD/UNISC.

Published

2020-12-22

Issue

Section

Artigos