A ação popular no controle da administração pública sob o parâmetro da convencionalidade

Marcelo Pereira de Almeida, Carolina de Carvalho Byrro

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar as possiblidades fornecidas de controle externo da administração pública por meio da ação popular a partir do paradigma de controle não apenas nas leis nacionais, em controle de legalidade, mas também nos tratados e convenções internacionais, em controle de convencionalidade. Assim, discorre-se brevemente sobre os institutos da ação popular e do controle de convencionalidade para, ao fim, demonstrar a aplicabilidade prática do raciocínio aqui apresentado, a partir da análise de dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Opinião Consultiva nº 23 e o Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú.


Palavras-chave


Ação popular. Processo coletivo. Controle da administração pública. Controle de convencionalidade.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.18316/rcd.v11i23.5339

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


PORTAIS & INDEXADORES:

Academic IndexAcademic IndexAcademic Index