Vol. 12 No. 3 (2024)

Articles

• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS NOMEAÇÕES DE MINISTROS DE ESTADO: ENTRE A MORALIDADE CONSTITUCIONAL E A SUPREMA ARBITRARIEDADE

  Uriel Almeida Vasconcelos, Pedro Germano Germano Anjos

  e9760

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• Standards and safeguards stemming from the right to respect for private life and the right to a fair trial: applicability with respect to administrative-law matters of civil service

  Oleksandr Krupytskyi , Petro Dikhtiievskyi, Denys Krylov , Mariana Balamush, Yevhen Leheza

  e11977

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• Sou o que sou pelo que todos nós somos: Sobre Ubuntu, Direito, favelas e negritude

  Marco Túlio Corraide

  e8804

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• Technical analysis of reimbursement to CNPq of amounts received by scholarships

  Marcelo Kokke, Alan Pereira de Araújo

  e9971

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• A proteção da liberdade animal: uma específica análise sobre a (im)possibilidade do Habeas Corpus para chimpanzés

  Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior, José Ailton da Silva Júnior

  e9833

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• Pelo Direito de (re)Existir: violações de Direitos Humanos vivenciadas por mulheres em situação de refúgio nos países de acolhimento

  Roberta Rayza Silva de Mendonça, Allene Carvalho Lage

  e8849

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• Health as a common good of humanity: The construction of shared common spaces for the validity of fundamental human rights from the perspective of fraternity

  Janaína Machado Sturza, Claudia Elizabeth Zalazar, Gabrielle Scola Dutra

  e11973

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• O racismo institucional no sistema judiciário brasileiro: reflexões a partir da criminologia contracolonial

  Karine Agatha França, Felipe da Veiga Dias, Karolline da Silva Silveira

  e8228

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• Recursos Especiais Repetitivos e aspectos procedimentais: análise dos Temas 188, 313 e 938

  Lívia Boruchovitch Fonseca

  e9860

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